O presente Regulamento de Arrecadação tem por finalidade estabelecer princípios e normas para a arrecadação dos direitos autorais e dos que lhe são conexos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas e, em consonância com o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, artigos 28, 29, 68, 86, 90, 93, 98, 99 da Lei 9.610/98, alterados pela Lei 12.853/13, e artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 13 do Decreto nº 8.469/15, traduzem a unificação da cobrança dos direitos autorais de execução pública elaborada pelas associações de gestão coletiva.

Veja aqui o Regulamento da Arrecadação.​​​

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