Em virtude da lei 12.853/13, que rege a gestão coletiva musical e que entrou em vigor em 13/12/2013, todo usuário de música deverá enviar imediatamente após a execução pública a relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores, exceto as empresas cinematográficas e de radiodifusão, cujo prazo para o envio da programação musical se estende até o décimo dia útil de cada mês, relativo às obras e fonogramas utilizados no mês anterior.

Para facilitar o envio das programações musicais, o Ecad disponibiliza nesta seção, para cada segmento de utilização musical, os formulários e todas as orientações necessárias para que sejam corretamente preenchidos.

Envie sua programação musical

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